I
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1 – REGULAMENTAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato fica submetido às presentes condições gerais de venda, exceto se forem modificadas por acordo escrito e firmado por ambas as partes.
A loja online TIBA destina-se exclusivamente a clientes profissionais (B2B). As condições aplicáveis a consumidores (B2C) referem-se apenas às compras realizadas nas lojas físicas TIBA.
2 – ENCOMENDAS
Todas as encomendas deverão ser previamente confirmadas por escrito.
Todas as vendas são efetuadas nos termos das presentes Condições Gerais de Venda, que prevalecem sobre quaisquer condições de compra apresentadas pelo cliente.
3 – PREÇOS
Os preços dos produtos serão os que constam na Tabela de Preços da TIBA em vigor na data da encomenda, não incluindo IVA nem outras taxas aplicáveis, salvo quando outros preços tenham sido aceites e confirmados por escrito.
A TIBA reserva-se ao direito de aplicar uma taxa administrativa de 30 euros, destinada a compensar custos operacionais e administrativos associados ao processamento de encomendas. Esta taxa poderá ser aplicada em situações específicas, tais como encomendas urgentes, fracionadas ou sempre que os custos operacionais e/ou administrativos, logísticos ou de processamento da encomenda o justifiquem. Quando aplicável, a respetiva taxa será sempre previamente comunicada ao cliente antes da confirmação da encomenda.
A TIBA reserva-se igualmente ao direito de, em qualquer altura, modificar ou alterar os seus preços de venda e condições de pagamento.
4 – ERROS MANIFESTOS
A TIBA reserva-se ao direito não aceitar ou de cancelar encomendas quando se verifique um erro manifesto relativo ao preço, às características, especificações técnicas, disponibilidade ou demais elementos informativos dos produtos, resultante de erro tipográfico, lapso administrativo, falha informática, erro de comunicação ou qualquer outra situação manifestamente involuntária. Nestes casos, o cliente será informado com a maior brevidade possível e, caso tenha efetuado qualquer pagamento, será integralmente reembolsado dos montantes recebidos.
5 – DISPONIBILIDADE DE STOCK
A disponibilidade dos produtos apresentados pela TIBA é meramente indicativa e está sujeita a confirmação. Em caso de indisponibilidade total ou parcial após a receção da encomenda, a TIBA informará o cliente logo que possível e irá propor solução alternativa ou o reembolso dos montantes eventualmente pagos.
6 – PRODUTOS ENCOMENDADOS ESPECIFICAMENTE A PEDIDO DO CLIENTE
Os produtos adquiridos especificamente ao fabricante ou fornecedor a pedido do cliente, incluindo produtos não habitualmente mantidos em stock, produtos configurados, personalizados, fabricados por medida ou sujeitos a especificações particulares, não poderão ser cancelados após confirmação da encomenda pela TIBA, nem devolvidos, salvo em caso de defeito, desconformidade ou outra situação legalmente aplicável.
7 – TRANSPORTE E LOCAL DE ENTREGA
O levantamento de encomendas nas lojas TIBA não implica custos de transporte.
Nas encomendas realizadas em loja física ou online com entrega numa morada indicada pelo cliente, podem ser aplicados custos de transporte, dependendo do valor, peso, volumetria e outras características da encomenda. O cliente é sempre informado previamente do valor total do transporte.
Caso sejam identificados danos visíveis na embalagem ou no produto aquando da entrega, o cliente deverá mencionar essa ocorrência na guia de transporte antes da respetiva assinatura. A reclamação deverá ser igualmente comunicada à TIBA, por escrito, no prazo de 48 horas após a receção.
Os prazos de entrega são meramente indicativos e não constituem um compromisso vinculativo. A TIBA envidará todos os esforços razoáveis para cumprir os prazos comunicados. Eventuais atrasos não conferem ao cliente direito a indemnização.
8 – DIREITOS DO CLIENTE
Regime B2C
A compra realizada por consumidores nas lojas físicas TIBA regem-se pela legislação de defesa do consumidor aplicável, nomeadamente no que respeita aos direitos decorrentes da garantia legal de conformidade. As trocas ou devoluções de produtos não abrangidas por direitos legalmente previstos poderão ser aceites pela TIBA a título comercial, de acordo com as condições em vigor.
Regime B2B – Loja Online
Para clientes profissionais, não existe direito legal de livre resolução. As devoluções seguem a Política de Devoluções Online, aplicável apenas a compras efetuadas na loja online TIBA.
O cliente dispõe de 48 horas para apresentar reclamações relativas à encomenda entregue, sem prejuízo dos prazos de garantia aplicáveis.
Todas as reclamações devem ser apresentadas por escrito dentro dos prazos estabelecidos.
9 – DEVOLUÇÕES
O cliente consumidor dispõe de:
- Direito à garantia legal de 3 anos, conforme legislação em vigor;
- Direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais, em caso de desconformidade.
As devoluções ou trocas de produtos adquiridos em loja física que não se enquadrem nos direitos legais acima referidos podem ser aceites a título comercial, mediante acordo prévio e escrito da TIBA.
A TIBA aceita devoluções a título comercial, desde que:
- o pedido seja efetuado no prazo máximo de 14 dias após a entrega;
- o produto esteja sem sinais de utilização;
- seja devolvido na embalagem original;
- inclua todos os acessórios e documentação;
- esteja em condições de ser novamente comercializado.
A devolução está sempre sujeita a comunicação prévia e aprovação pela TIBA.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto quando:
- exista defeito ou desconformidade;
- tenha sido enviado produto incorreto;
- exista erro imputável à TIBA;
- o produto tenha sido danificado durante transporte da responsabilidade da TIBA.
As devoluções de compras online seguem exclusivamente a Política de Devoluções Online, que define:
- prazos;
- condições;
- custos;
- procedimentos;
- critérios de aceitação.
10 – FORÇA MAIOR
A TIBA não será responsável por atrasos ou deficiências na execução do contrato decorrentes de casos de força maior, incluindo: problemas laborais, destruição de instalações, atos fortuitos, guerras, revoltas, incêndios, terramotos, explosões, inundações, greves, lockouts, pandemias, decisões das autoridades públicas, falhas de telecomunicações, energia ou fornecimento de materiais.
11 – DOCUMENTOS DESCRITIVOS
Informações constantes de catálogos, folhetos, anúncios ou outros materiais promocionais são meramente indicativas, não vinculando a TIBA, salvo quando incluídas expressamente no contrato.
12 – FATURAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As faturas devem ser liquidadas à TIBA, através dos dados bancários indicados na fatura ou documento comercial associado.
13 – INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O não pagamento dentro do prazo indicado implica:
- aplicação de juros de mora à taxa máxima permitida para operações de crédito ativas, acrescida de 2%;
- aplicação da taxa de juro de mora legal aplicável às dívidas ao Estado, caso seja superior;
- responsabilidade do cliente por todos os encargos bancários ou outros associados à cobrança.
Os pagamentos não podem ser retardados por qualquer motivo, incluindo litígio.
O material fornecido permanece propriedade da TIBA até ao pagamento integral, sendo o cliente considerado fiel depositário até ao cumprimento total das obrigações assumidas.
14 - TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais facultados à TIBA são utilizados para cumprimento da relação contratual.
Os dados podem ser comunicados a:
- entidades públicas, para cumprimento de obrigações legais;
- fornecedores de serviços de transporte;
- fornecedores de serviços técnicos;
- fornecedores de comunicações eletrónicas, hosting, SaaS, CRM/ERP, gestão, contabilidade, auditoria e advocacia.
O titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade através do email: dados.pessoais@gsc.pt.
II
GARANTIAS
1 – GARANTIAS PARA CONSUMIDORES B2C
(Aplicável apenas às compras realizadas nas lojas físicas TIBA)
Os produtos adquiridos por consumidores (pessoas singulares que utilizam o produto para fins exclusivamente pessoais e não profissionais) estão abrangidos pela garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto‑Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Prazo de Garantia Legal
3 anos para a generalidade dos bens novos.
2 anos para bens usados, quando aplicável.
Serviços e componentes seguem os prazos previstos na legislação.
Direitos do Consumidor
O consumidor pode denunciar a falta de conformidade através de qualquer meio escrito suscetível de prova (email, carta, etc.), tendo direito a:
- reparação do produto;
- substituição;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato;
- nos termos previstos na legislação aplicável.
A apresentação da fatura de compra original é obrigatória para o exercício dos direitos ao abrigo da garantia.
2 – GARANTIAS COMERCIAIS PARA CLIENTES PROFISSIONAIS (B2B)
(Aplicável às compras realizadas na loja online TIBA ou compras físicas destinadas a uso profissional)
Os produtos adquiridos por profissionais beneficiam da garantia legal de bom funcionamento, prevista no artigo 921.º do Código Civil, com prazo de:
- 6 meses, contados da data de entrega.
A aplicação das garantias comerciais não afasta a aplicação do previsto no D.L nº 84/2021 ou diploma legal que o modifique ou que o substitua, nem afeta qualquer outro direito legalmente previsto.
Condições da Garantia Legal B2B
A garantia não cobre:
- Danos provocados por catástrofes naturais;
- Riscos elétricos;
- Utilização indevida;
- Desgaste natural;
- Degradação voluntária ou negligente;
- Manipulação indevida do equipamento.
Denúncia do defeito
O cliente profissional deve denunciar o defeito:
- Dentro de 6 meses após a entrega;
- No prazo máximo de 30 dias após detetar o defeito.
Mediante verificação da existência do defeito, o cliente tem direito à:
- Reparação do bem; ou
- Substituição do bem.
3 – GARANTIAS COMERCIAIS (EXTENSÕES VOLUNTÁRIAS DA TIBA)
A TIBA pode oferecer garantias comerciais adicionais, gratuitas e voluntárias, que complementam a garantia legal.
Condições das garantias comerciais
As garantias comerciais:
- Cobrem desconformidades resultantes de defeitos de fabrico ou materiais;
- São válidas a partir da data de compra;
- Exigem apresentação da fatura original;
- Não reiniciam o prazo de garantia em caso de troca ou substituição;
- Não se aplicam a peças de desgaste ou substituição.
A aplicação das garantias comerciais não afasta os direitos previstos no Decreto‑Lei n.º 84/2021 (B2C) nem os direitos previstos no Código Civil (B2B).
4 – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS GARANTIAS COMERCIAIS
As garantias comerciais não incluem:
- Custos de transporte;
- Portes de envio;
- Recolhas ou entregas associadas ao exercício da garantia.
Estes custos são suportados pelo cliente, salvo quando a legislação aplicável ou a própria garantia comercial determine o contrário.